CR / CAC - Exército

Exército - Secretaria Fiscalização de Produtos Controlados - SFPC

Registro de Armas no SIGMA

Apostilar ou registrar sua arma junto ao Exército Brasileiro tem por finalidade possibilitar a prática do tiro enquanto esporte (não permitido para defesa pessoal). Conforme R-105, concedendo ao requerente um Certificado de Registro (CR) que juntamente a uma Guia de Tráfego, possibilita transportar o armamento de sua residência para clube de tiro, provas e/ou campeonatos. Os atiradores são classificados por níveis, sendo assim a quantidade de armas a serem adquiridas são deferidas de acordo com a classe em que o requerente se encontra.

Veja abaixo os documentos necessários e modelo de registro atualmente em vigor no Brasil.

Concessão CR para CAC (Colecionador/Atirador/Caçador)

Ter, no mínimo, 18 anos de idade (somente acima dos 25 para adquirir arma para o CR)

Ter residência fixa

Aptidão técnica e psicológica

Não ter antecedentes criminais

CR Atirador e Caçador é obrigatório estar filiado a clube de tiro.


Documentos

Concessão CR 

  • Cópias do RG, CPF ou CNH;

  • Comprovante de Endereço original ou copia;

  • Exame técnico por instrutor de armamento e tiro credenciado ao departamento de Policia Federal;

  • Exame psicológico por psicólogo perita credenciado ao departamento de Policia Federal (valido por 30 dias após data emissão);

  • Certidão de Antecedentes (fornecido pela Policia Civil);

  • Declaração de filiação a entidade de tiro desportivo ou caça;

  • Observação atividade de Colecionador não é necessário estar filiado a entidade de tiro.


Revalidação CR 

  • Cópias do RG, CPF ou CNH;

  • Comprovante de Endereço original ou copia;

  • Exame psicológico por psicólogo perita credenciado ao departamento de Policia Federal (valido por 30 dias após data emissão);

  • Certidão de Antecedentes (fornecido pela Policia Civil);

  • Declaração de filiação a entidade de tiro desportivo ou caça;

  • Declaração de ranking(apenas para atirador desportivo).

Observação atividade de Colecionador não é necessário estar filiado a entidade de tiro.

 


 

Observe:

CONFORME A PORTARIA N o 51 - COLOG, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015

Os atiradores desportivos são caracterizados por níveis que representem a sua situação de efetiva prática do esporte em período considerado.

Os níveis de situação do atirador desportivo são:

I – nível I:

a) atirador desportivo vinculado a uma entidade de prática do tiro;

b) atirador desportivo que compete em provas de âmbito local (municipal) ou praticante de tiro como atividade de recreação.

II – nível II:

a) atirador desportivo vinculado a uma entidade de prática do tiro;

b) atirador desportivo que compete em provas de âmbito distrital (Distrito Federal), estadual e/ou regional.

III – nível III:

a) atirador desportivo vinculado a uma entidade de prática do tiro;

b) atirador desportivo que compete em provas de âmbito nacional e/ou internacional.


As participações mínimas por âmbito (local, estadual, regional, nacional e internacional), para caracterização do nível de situação do atirador, são:

I – nível I: oito participações em prática de recreação, em treinamento ou competição no estande de tiro, em eventos distintos, no período de doze meses;

II – nível II: oito participações em treinamento ou competição no estande de tiro, em eventos distintos, no período de doze meses. Das oito participações, duas devem ser competições, sendo pelo menos uma competição de âmbito estadual/regional;

III – nível III: oito participações de treinamento ou competição no estande de tiro, em eventos distintos, no período de doze meses; das oito participações, quatro devem ser competições, sendo pelo menos duas competições de âmbito nacional e/ou internacional.

O atirador desportivo que estiver iniciando a prática da atividade, e que ainda não possui as participações mínimas previstas neste artigo, será caracterizado como nível I para efeito de aquisição de armas e munições.


Aquisição Armas:

Respeitadas as armas proibidas para utilização no tiro desportivo, ficam estabelecidas as quantidades de armas para uso exclusivo na atividade:

I – atirador desportivo nível I: até quatro armas de fogo, sendo até duas de calibre restrito;

II – atirador desportivo nível II: até oito armas de fogo, sendo até quatro de calibre restrito;

III – atirador desportivo nível III: até dezesseis armas de fogo, sendo até oito de calibre restrito.


 

PORTARIA Nº 28 - COLOG, DE 14 DE MARÇO DE 2017

"Art. 135-A. Fica autorizado o transporte de uma arma de porte, do acervo de tiro desportivo, municiada, nos deslocamentos do local de guarda do acervo para os locais de competição e/ou treinamento."

 

 

 

 


 

 

1. Qual a diferença entre porte de arma para defesa pessoal e o porte de trânsito?

Os dois institutos possuem conceitos diferentes, a finalidade do “porte de arma de fogo” é autorizar que o cidadão carregue consigo, junto ao corpo, para um emprego eventual, a arma de fogo como instrumento de proteção à vida e para a defesa pessoal contra uma agressão injustificada, por exemplo uma tentativa de assalto a mão armada. Já a finalidade do “porte de trânsito” é a de autorizar o transporte de uma arma de fogo, de um local de origem a um local de destino, não sendo tal finalidade similar ao porte de arma de fogo.


2. Quais documentos preciso carregar para o transporte de minha arma municiada?

Além da documentação pessoal, os documentos necessários são a Guia de Tráfego (GT) e o Certificado de Registro de Arma de fogo (CRAF) de todas as armas transportadas, das quais pode o atirador, escolher qualquer arma de porte (curta), para conduzir municiada.

 

3. Não consegui emitir uma nova GT que contemple as alterações da Portaria 28- COLOG, posso usar a GT que já possuo?

O atirador, enquanto não possuir a nova GT, que consignará a possibilidade de transporte de arma municiada, pode valer-se da DECLARAÇÃO DE VALIDADE disponibilizada pela DFPC na internet para apresentar junto com a documentação citada.

 

4. Preciso informar ao Exército qual arma transportarei municiada?

Não há tal obrigação, desde que a arma seja do acervo do atirador e de porte (curta). Diferente do porte de arma de fogo, pode o atirador escolher qualquer de suas armas de porte do acervo.

 

5. Posso viajar com a arma municiada?

Se o treinamento/competição se dará em outra cidade, outro estado da federação, poderá o atirador desportivo viajar com arma municiada, desde que em veículo particular,não havendo restrição na portaria.

 

6. Posso transportar minha arma de fogo de atirador desportivo municiada em transporte público (avião, ônibus, táxi, etc)

Não. A legislação vigente não permite tal situação.

 

7. Posso transportar para pronto uso arma de uso restrito?

A Portaria não faz diferenciação entre a arma de uso permitido ou restrito, desde que seja de porte e conste no acervo de tiro do atirador desportivo.

 

8. Poderei transportar minha ama de fogo em coldre ou junto ao corpo, durante o deslocamento para o estande.

Sim, desde que não porte a mesma fora de seu veículo.

 

9. A arma poderá estar carregada, pronta para efetuar o disparo imediato?

A Portaria 28-COLOG não prevê tal possibilidade.

 

10. Se no caso de ser abordado numa “blitz” policial e me encontrar com uma arma de porte municiada, qual a conduta a se adotar?

O atirador deverá apresentar a documentação prevista no Nr 2 ou Nr 3, a depender da situação. As Secretarias de Segurança Pública estão sendo informadas pelo COLOG sobre as mudanças na legislação, no intuito de evitar o desconhecimento das novas regras de transporte de arma de fogo de atirador desportivo.

 

11. Sou ao mesmo tempo caçador, colecionador e atirador desportivo. Posso conduzir qualquer arma de meus diversos acervos nas condições da Portaria 28- COLOG?

Não. Somente armas curtas que constem no acervo de atirador desportivo.

 

12. Meu CRAF passará a ter a validade de 5 anos?

A atual regra prevê que o CRAF tenha validade de 5 anos. Deve-se solicitar novo documento que consigne tal informação junto ao Exército ou aguardar a época da renovação para tal.

  


  

Processos realizados pela equipe Hunter:

Concessão de CR - Atirador Desportivo, Caçador e Colecionador

Renovação de CR -  Atirador Desportivo, Caçador e Colecionador

Apostilamento de armas, atividades de  Atirador Desportivo, Caçador, Colecionador e Recarga de Munição

Emissão CRAF - Certificado de Registro de Arma de Fogo

Renovação CRAF - Certificado de Registro de Arma de Fogo

Transferência de Armas entre CAC´s da mesma região

Transferência de Armas entre CAC´s de regiões diferentes

Transferência de Armas do SINARM para SIGMA, e SIGMA para SINARM

Emissão GT - Guia Tráfego para atiradores desportivos e caçadores.

Emissão MAPA Armas

 

 

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